Tudo sobre Desembargador Mauro Martins

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste por ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste de normas extremamente rígidas, nãeste possui este condão, por si só, do configurar a ausência do idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins de ingresso pelo serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Contudo, ESTES critérios de investigação da vida pregressa nãeste tem um campo estritamente limitado, na medida em de que se Parecer apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou não – de que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, não é somente sentenças condenatórias de que podem vir a eliminar este candidato do 1 concurso.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste de um candidato na fase do investigação social do concurso de modo a perito da polícia federal, em razão do fato ocorrido 10 anos antes do certame.

Contudo, há concursos, tais como para a polícia militar, de que trazem uma lista por averiguação extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se no formulário de investigação questões A cerca de:

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste do 1 candidato na fase de investigação social do concurso de modo a perito da polícia federal, em razãeste do fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, de que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este do possuir um veículo e ter dívida no seu nome, além de duas multas do trânsito.

Nãeste é razoável eliminação de candidato ante a puniçãeste administrativa com a suspensãeste da habilitação, isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado por sentença penal condenatória.

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que este desabone, bem como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a qual mesmo que realizado a investigação social.

Se este edital exigir de que o candidato possua carteira de habilitaçãeste e você no momento da posse não possuir é possível tua exclusão do certame. A senhora se sujeita ao princípio da vinculaçãeste ao edital, devendo atender as regras previstas no edital.

Pelo entanto, esse entendimento vem sendo mitigado pelo STJ qual já reconheceu de que a mera blog aqui existência de inqufoirito ou ação penal em curso é legítima para gerar a eliminaçãeste de candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, saiba como é este caso de Delegados do Polícia:

Ressalto de que, o senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas através administraçãeste do concurso, pois, a omissão de fatos relevantes pelo formulário por investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

No seu caso, a existência do dívidas nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua própria eliminação. Assim, inicialmente, nãeste vislumbro a eventualidade da sua própria eliminaçãeste em concurso público, a existência do dívidas ou protestos nãeste podem vir a acarretar na eliminaçãeste do candidato do concurso:

Veja de que as carreiras policiais trazem uma lista do averiguaçãeste extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando este número por exigências. Inclui-se no formulário do investigação questões Derivado do:

Nãeste tenho nenhum processo penal nada, somente estes fatos qual acabei do relatar, isso É possibilitado a me reprovar na Investigação social?

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